Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do membro | Constitucional | 20/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_membro.pdf |
| Relatório preliminar | Inconstitucional | 17/02/2025 | Relator da Comissão de Finanças em Orçamento | relatorio_07022025.pdf |
| Memorando 86/2025 | Outros | 10/03/2025 | Presidente da Câmara | memorando_86-2025.pdf |