Inconstitucional - Relatório preliminar de 17/02/2025 por Relator da Comissão de Finanças em Orçamento (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Inconstitucional

Nome

Relatório preliminar

Data

17/02/2025

Autor

Relator da Comissão de Finanças em Orçamento

Ementa

Indexação

Texto Integral