Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR n.º 08/2025 | Favorável com emendas | 27/02/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_08_2025___ppps.pdf |