Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 36/2024 | Constitucional | 31/10/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | p_ccjr_pl_doacao_de_veiculo.pdf |