Constitucional - Parecer n.º 36/2024 de 31/10/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 36/2024
Data
31/10/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 36/2024, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 29/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer transferência, de forma definitiva, de um veículo de passeio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul, Consaúde, e dá outras providências.
Indexação
■ Doação de Veículo
■ Consaúde
■ Consaúde
Texto Integral