Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 03/2025 | Favorável | 02/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_03_2025_cfo.pdf |
| Parecer n.º 23/2025 | Constitucional | 19/05/2025 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_23_2025_ccjr_ambulancias.pdf |