Constitucional - Parecer n.º 23/2025 de 19/05/2025 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 23/2025
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 23/2025, da CCJR sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes, que dispõe sobre a obrigação da presença de uma ambulância em eventos públicos no município de Pariquera-Açu e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral