Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer n. 30/2024 | Constitucional | 02/07/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_30_2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer n. 30/2024 | Constitucional | 02/07/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_30_2024.pdf |