Indicação nº 22 de 2016

PARA QUE SEJA ELABORADO NORMA NO SENTIDO DE REVOGAR DISPOSITIVO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1997, BEM COMO A FIXAÇÃO, NA NORMA CITADA, DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO OU A SUA CONVERSÃO EM DINHEIRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO: A) A ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA EM FACE DA DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO POR PARTE DO SERVIDOR, B) CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM DINHEIRO, TAIS COMO: FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO, NECESSIDADE DE PESSOAL NOS DEPARTAMENTOS.