Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. º 28/2024 | Constitucional | 28/05/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_28_2024.pdf |