Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto n. 05/2024 | Favorável | 13/06/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_conjunto_05_2024.pdf |