Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 21/2024 | Constitucional | 06/05/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_21_2021_membros_ccjr.pdf |