Constitucional - Parecer n. 21/2024 de 06/05/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 21/2024
Data
06/05/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 21/2024, da CCJR sobre o Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 5º, 14, 15 e 17 da Lei n.º 773/2020 e dá outras providências.
Indexação
Transporte individual de passageiros
Motoristas Táxi / Aplicativo
Motoristas Táxi / Aplicativo
Texto Integral