Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 20/2024 | Inconstitucional | 15/04/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_20_2024_convenio_tj.pdf |
| Parecer n.º 05/2024 | Favorável | 01/07/2024 | Comissão de Finaças e Orçamento | parecer_05_2024_cfo.pdf |
| Resurso ao Projeto de Lei n. 08/2024 | Recurso | 06/05/2024 | Poder Executivo Municipal | recurso_devolucao_projeto_de_lei_08_2024.pdf |