Inconstitucional - Parecer n. 20/2024 de 15/04/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 20/2024
Data
15/04/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 20/2024, da CCJR, sobre o Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça para cessão de estagiário de Direito.
Indexação
Convênio
Tribunal de Justiça
Estagiários
Tribunal de Justiça
Estagiários
Texto Integral