Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 17/2024 | Favorável com emendas | 08/04/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_17_2024_ccjr_pll_4.pdf |