Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 05/2024 | Inconstitucional | 26/02/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parerecer_05_2024_ccjr.pdf |