Inconstitucional - Parecer n.º 05/2024 de 26/02/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n.º 05/2024
Data
26/02/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 05/2024, da CCJR sobre o Projeto de Resolução n° 05/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes, que Institui no âmbito da Câmara Municipal de Pariquera-Açu as Comissões Permanentes Online
Indexação
Comissões Permanentes
Transparência
Transparência
Texto Integral