Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem n. 01 | Veto | 21/02/2024 | Prefeito Municipal | veto_pl_1.pdf |
| Parecer n.º 01/2024 | Inconstitucional | 29/01/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_01_2024_ccjr_pll_01.pdf |