Inconstitucional - Parecer n.º 01/2024 de 29/01/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n.º 01/2024
Data
29/01/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 04/2024, da CCJR sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 01/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Mendes , que dispõe obre nomeações de servidores para os cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pariquera-Açu/SP e dá outras providências.
Indexação
Nomeações de servidores;
Cargos comissionados;
Servidores Públicos
Ficha limpa
Cargos comissionados;
Servidores Públicos
Ficha limpa
Texto Integral