Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n.º 09/2024 | Constitucional | 08/03/2024 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_09_2024_pl_40.pdf |