Constitucional - Parecer n.º 09/2024 de 08/03/2024 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n.º 09/2024
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 04/2024, da CCJR sobre o Projeto de Lei n° 40/2023, de autoria do Poder Executivo, que Estabelece a ampliação do perímetro urbano do município de Pariquera-Açu e dá outras providencias.
Indexação
ampliação do perímetro urbano
Texto Integral