Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto n. 33/2023 | Favorável | 11/12/2023 | CCJR & CFO | parecer_conjunto_33_2023.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei n. 04/2023 | Redação Final | 11/12/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | pl_04_2023_redacao_final.pdf |