Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 16/2023 | Parecer da CCJR | 06/11/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_16_2023_ccjr.pdf |