Parecer da CCJR - Parecer n. 16/2023 de 06/11/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Emenda a L.O.M. Leg nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJR
Nome
Parecer n. 16/2023
Data
06/11/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer nº 16/2023 da CCJIR sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do Poder Legislativo, que revoga o inciso XIV do artigo
9º e o inciso VI do artigo 45, ambos da Lei Orgânica do Município.
9º e o inciso VI do artigo 45, ambos da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Convênio
Texto Integral