Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto n. 11/2023 | Favorável com emendas | 24/04/2023 | CCJR & CFO | parecer_conjunto_11_2023.pdf |
| Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 13/2023 | Aditiva | 24/04/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | emenda_aditiva_pl_1323.pdf |
| Redação Final ao Projeto de Lei n. 13/2023 | Redação Final | 24/04/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | redacao_final_pl_13_2023.pdf |