Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 01/2023 | Constitucional | 20/03/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_01_2023_cfo.pdf |
| Parecer n. 05/2023 | Constitucional | 20/03/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_05_2023_ccjr.pdf |