Constitucional - Parecer n. 05/2023 de 20/03/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 05/2023
Data
20/03/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 05/2023 da CCRJ, sobre o Projeto de Lei n. 03/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que define e institui o programa de recuperação de débitos fiscais do município de Pariquera-Açu - Refispar
Indexação
Refis; Tributos
Texto Integral