Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 01/2023 | Constitucional | 27/02/2023 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_01_2023_ccjr.pdf |