Constitucional - Parecer n. 01/2023 de 27/02/2023 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 01/2023
Data
27/02/2023
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 01/2023 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 01/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para cooperação técnica para gestão, operacionalização e compartilhamento de imagens e sistema de imagens, dados e sistema de dados de interesse da segurança pública - Detecta.
Indexação
Convênio; Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Detecta
Texto Integral