Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 37/2022 | Inconstitucional | 07/11/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_37_2022_ccjr.pdf |