Inconstitucional - Parecer n. 37/2022 de 07/11/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 37/2022
Data
07/11/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 37/2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 05/2022, que dispões sobre nomeações de servidores para os cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pariquera-Açu/SP e dá outras providências - representado pelos vereadores Rodrigo Mendes, Jair da Silva, Edson Leite, Eliane Viccaro e Felipe Trianoski
Indexação
Nomeação de servidores ; Cargos comissionados ; Ficha limpa
Texto Integral