Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 30/2022 | Inconstitucional | 21/10/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_30_2022_ccjr_relator.pdf |
| Parecer n. 33/2022 | Favorável | 26/10/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_33_2022_ccjr_favoravel.pdf |