Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 36/2022 | Inconstitucional | 07/11/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_36_2022_ccjr.pdf |