Inconstitucional - Parecer n. 36/2022 de 07/11/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Inconstitucional
Nome
Parecer n. 36/2022
Data
07/11/2022
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 37/2022 da CCJR sobre o Projeto de Resolução n. 05/2022, que altera o §1º do Art. 60 e o Art. 65 do Regimento Interno para melhor desempenho dos vereadores em suas atividades nas comissões permanentes.
Indexação
Regimento Interno; Comissões Permanentes
Texto Integral