Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 29/2022 | Favorável | 19/10/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_29_2022_ccjr_voto_separado.pdf |
| Parecer n. 23/2022 | Inconstitucional | 17/10/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_23_2022_ccjr.pdf |
| Ofício n. 25/2022 | Ofício | 26/09/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | of_25_2022_ccjr.pdf |
| Oficio 23/2022 | Ofício | 19/09/2022 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | of_23_2022_ccjr.pdf |