Inconstitucional - Parecer n. 23/2022 de 17/10/2022 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)

Parecer n. 23/2022 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 12/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Áreas de Preservação Permanente; Área Urbana Consolidada; APP; AUC