Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 34/2021 | Constitucional | 17/11/2021 | Comissão de Constiuição, Justiça e Redação | parecer_34_2021_ccjr.pdf |