Constitucional - Parecer n. 34/2021 de 17/11/2021 por Comissão de Constiuição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Constitucional
Nome
Parecer n. 34/2021
Data
17/11/2021
Autor
Comissão de Constiuição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer n. 34/2021 da CCJR sobre o Projeto de Lei n. 20/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a realização de campanha para castração gratuita de todos os cães e gatos, sob cuidados de tutores de baixa renda, no Município de Pariquera-Açu.
Indexação
Castração gratuita de cães e gatos
Texto Integral