Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 13/2021 | Parecer Jurídico | 29/04/2021 | Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pariquera-Açu | parecer_juridico_13_2021.pdf |
| Redação Final [02/06/21] | Redação Final | 02/06/2021 | CCJR | pl_12_21_redacao_final_020621.pdf |