Projeto de Lei - Legislativo nº 35 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2019
Número
35
Data de Apresentação
18/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de
contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas
que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório e dá outras
providências.
contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas
que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório e dá outras
providências.
Indexação
Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de
contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas
que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório e dá outras
providências.
contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas
que tenham processos criminais com trânsito em julgado condenatório e dá outras
providências.
Observação