Indicação nº 143 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
143
Data de Apresentação
12/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
para que realize estudos sobre a viabilidade de celebração de Convênio com a Secretaria da Receita Federal (RFB) para delegação das atribuições de fiscalização e de lançamentos de créditos tributários e cobrança relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme instrução normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
Indexação
Observação