Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA N. 01 AO PLC 1 2018 | Modificativa | 03/10/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_modificativa_n._1_ao_plc_1_2018_exec.pdf__2Jb6Iye.pdf |
| PARECER N. 31 DA CCJR | Favorável | 03/10/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n._31_ao_projeto_de_lei_complementar_n.__73PderJ.pdf |