Moção nº 2 de 2015

MOÇÃO DE APELO AO ILMO. SR. ROMEU DONIZETE RUFINO, DD. DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, PARA QUE SOLICITE À ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO VALE DO RIBEIRA, O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL (CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA), COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 587/2013, ONDE PRESSUPÕE QUE OS ATIVOS IMOBILIZADOS EM SERVIÇO A SEREM TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS DEVAM SE ENCONTRAR EM CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PADRÕES DISPONIBILIZADOS PELA DISTRIBUIDORA E PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS).
* RELATÓRIO EM ANEXO.
SOLICITO AINDA QUE, CÓPIAS DA PRESENTE PROPOSITURA SEJAM ENCAMINHADAS AO EXMO. SR. MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, EDUARDO BRAGA E AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PARA CONHECIMENTO E APOIO.