Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 10 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Autor:Wagner Costa
Dispõe sobre a adequação de nomenclatura de cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, altera atribuições e referências de cargos específicos e dá outras providências
Encaminhado à CCJR para Redação Final Não definida.