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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 1 2025 - Projeto de Lei - Legislativo
Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2025
Autor:Rodrigo Mendes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas no âmbito do município de Pariquera-Açu/SP e da outras providências.
 Encaminhado a CCJR Não definida.
PLO 2 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autor:Wagner Costa
Dispõe sobre a alteração do sentido de circulação de veículos nas ruas Horácio Simonetti, Antônio Leão Barbosa, José Sirdlarczik e Avenida Olímpica, e dá outras providências.
 Encaminhado à CCJR para Redação Final Não definida.