Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 102 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 102 de 2019

ao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Fazenda, Sra. Nazareth Batista França de Lima, informe o seguinte: 1) Porque os Departamentos de Fazenda e Planejamento estão sendo tratados como um único departamento nas Leis Orçamentárias? Uma vez que a Lei nº 475/2013 separa os departamentos e cada um deles tem o seu Diretor específico. 2)É possível cumprir a Lei nº 475/2013 tratando cada departamento separado, para que seja possível fiscalizar os recursos destinados a eles? Pois da forma como está na lei orçamentária não é possível identificar os gastos de cada um, pois estão sendo tratados como um único departamento. 3) O Projeto de Lei nº 31/2019 do Poder Executivo será corrigido tratando cada departamento separadamente? 4) Caso a resposta do item “3” seja negativa, justifique. 5) Caso o PL 31/2019 do Executivo se torne lei sem a devida correção, justifique por que permaneceram dois departamentos distintos como um único departamento na lei orçamentária, pois se for[...]

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