Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 46 de 2018 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 46 de 2018

AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, INFORME O SEGUINTE: 1) É POSSÍVEL A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA PROPOSITURA, CUMPRIR COM AS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO QUE TRAZ O ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA? 2) CASO A RESPOSTA DO ITEM “1” SEJA POSITIVA, FAVOR ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL RESPEITANDO SEUS PRAZOS, AS INFORMAÇÕES COMO DETERMINA A LEI, PRINCIPALMENTE OS INCISOS: VIII, XV, XVI, XVIII, XIX E XXIX, § 3º. 3) CASO A RESPOSTA DO ITEM “2” SEJA NEGATIVA, JUSTIFIQUE.

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