Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 74 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 74 de 2026
INDICA a revisão da Lei Complementar n.º 76 de 20 de março de 2024, a Lei de Zoneamento
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