Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei 543/2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação