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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Moção nº 28 de 2025
Ementa: Moção de Repúdio ao Decreto Federal n.º 12.686 de 20 de outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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